Subsídios Atribuídos - 2.º Semestre de 2009 (02-07-2010)
Regulamento Horário de Estabelecimentos (02-07-2010)
Aviso - Prevenção contra Incêndios Florestais (28-05-2010)
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e a Tabela de Taxas e Licenças
Edital - Orçamento 2010
Subsídios Atribuídos - 1.º Semestre de 2009
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