Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) 

Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

• O que são?

            As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ) exercem a sua competência na área do município onde têm sede e foram criadas para garantir que os direitos das crianças e dos jovens sejam respeitados, para prevenir possíveis situações que comprometam o desenvolvimento pleno dos mais jovens e para intervir sempre que a criança ou jovem esteja a viver em condições susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

São entidades oficiais não judiciárias com autonomia funcional, regidas pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro).

• Modo de funcionamento

As CPCJ têm duas formas de funcionamento: em modalidade restrita (comissão restrita) e em modalidade alargada (comissão alargada).

A comissão restrita funciona em permanência e o seu plenário reúne sempre que convocado pelo respectivo presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal.

A comissão alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos, reunindo o plenário com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo de dois em dois meses.

          Compete à Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Perigo apoiar e avaliar o desempenho das comissões de protecção de menores.

          O Ministério Público acompanha a actividade das CPCJ, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua actividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados. 

• Composição da CPCJ de Ribeira de Pena

               A comissão alargada agrega representantes de diferentes instituições que desenvolvem esforços pluridisciplinares de forma a proporcionar o bem-estar das crianças e jovens. Da CPCJ de Ribeira de Pena, em modalidade alargada, fazem parte os seguintes representantes:  

ü  do Município

ü  da Segurança Social;

ü  do Ministério da Educação;

ü  do Ministério da Saúde;

ü  de Instituições Particulares de Solidariedade Social;

ü  do Instituto Português da Juventude

ü  organizações privadas que desenvolvem actividades desportivas;

ü  das forças de segurança;

ü  4 pessoas designadas pela assembleia municipal;

ü  Técnicos cooptados (com formação em serviço social, psicologia, psicopedagogia e sociologia).

               A comissão restrita da CPCJ de Ribeira de Pena compreende os elementos apresentados na tabela que se segue.

               O mandato para cada elemento é de dois anos renovável, não podendo prolongar-se por mais de seis anos consecutivos.

• Legitimidade de intervenção              

     A intervenção tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a eliminá-lo (art. 3º, nº 1, Lei 147/99, de 01 de Setembro).

     Considera-se em perigo a criança ou o jovem que, designadamente, se encontra numa das seguintes situações (art. 3º, nº 2, Lei 147/99, de 01 de Setembro):  

¨      Está abandonada ou vive entregue a si própria;

¨      Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

¨      Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

¨      É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;

¨      Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

¨      Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.  

• Medidas de promoção e protecção  

     - Apoio Junto dos Pais;

     - Apoio Junto de Outro Familiar;

     - Confiança a Pessoa Idónea;

     - Apoio para a Autonomia de Vida;

    - Acolhimento Familiar;

    - Acolhimento em Instituições.

• Instalações

A CPCJ de Ribeira de Pena tem apoio logístico da Câmara Municipal, pelo que actualmente funciona nas suas instalações. Em breve terá um espaço próprio e exclusivo para assuntos da CPCJ.  

• Contactos

            Se tiver conhecimento que uma criança ou jovem se encontra em situação de risco ou de perigo deve efectuar uma denúncia dirigindo-se às instalações da CPCJ ou através dos seguintes contactos:   

Telemóvel da CPCJ: 96 78 234 49

Câmara Municipal: 259 490 500

            Fax: 259 493 520

            Se preferir pode escrever uma carta dirigida ao Presidente da CPCJ e enviá-la para o seguinte endereço: Praça do Município • 4870-152 Ribeira de Pena.