MUNICÍPIO DE RIBEIRA DE PENA  

Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena:

Faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68º n.º 1 alínea v) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que foi aprovado pela Câmara Municipal, e 04.03.2010 e pela assembleia Municipal em 22.04.2010 o “ Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e a Tabela de Taxas e Licenças” do Município de Ribeira de Pena.

Ribeira de Pena, 26 de Abril de 2010

O Presidente da Câmara

Dr. Agostinho Alves Pinto