O Programa de Atribuição de Comparticipação de Medicamentos tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica do Sistema Nacional de Saúde (SNS), a pensionistas e outras pessoas que se encontrem em situação de comprovada carência económica, residentes há pelo menos dois anos e recenseados no concelho de Ribeira de Pena.
A comparticipação é atribuída pela Câmara Municipal através de Protocolo de Cooperação celebrado ou a celebrar com instituições particulares de solidariedade social.
A comparticipação financeira para medicamentos é atribuída aos titulares do Cartão Social Mais nos seguintes termos:
a. Comparticipação de 100% se o rendimento mensal per capita for igual ou inferior a 40% do valor do rendimento mínimo nacional;
b. Comparticipação de 75% se o rendimento mensal per capita for igual ou superior a 40% e inferior a 50% do valor do rendimento mínimo nacional;
c. Comparticipação de 50% se o rendimento mensal per capita for igual ou superior a 50% e inferior a 60% do rendimento mínimo nacional.
2- O apoio concedido é pessoal e intransmissível.
O Cartão Social Mais deve ser requerido junto dos serviços Municipais, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
a) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
b) Cartão de Contribuinte;
c) Declaração emitida pela Junta de Freguesia na qual se confirme a residência permanente há pelo menos dois anos e a composição do agregado familiar;
d) Fotocópia da última declaração de IRS e respetivos anexos, bem como cópia da nota de liquidação, quando esta já esteja na sua posse de todos os elementos do agregado familiar;
e) Cópia do comprovativo de pensão ou reforma;
f) Os documentos que venham a ser considerados necessários à correta instrução do processo.
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