Regulamento Municipal de urbanização e edificação do concelho de Ribeira de Pena
Regulamento - Venda de lotes para construção de habitação no loteamento das Boucinhas
Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos
Regulamento de Atribuição de Medalhas Municipais
Regulamento de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestação de serviços do concelho de Ribeira de Pena
Regulamento de Fardamento e Equipamentos de Proteção Individual
Regulamento de actividades diversas
Regulamento Venda ambulante
Regulamento municipal de Segurança. Higiene e Saúde no trabalho
Regulamento para alienaçao de fogos habitacionais do bairro do cavalinho