Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de janeiro
Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Decreto - Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização”, o qual regula as atividades relacionadas com a plantação ou sementeira de espécies florestais.
Decreto - Lei n.º 139/89, de 28 de abril
Licenciamento por parte das Câmaras Municipais das acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e acções de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural
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