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- PAG14 - AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM QUIOSQUES, PAVILHÕES OU SIMILARES
- PAG15 - AUTORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO
- PAG16 - REQUERIMENTO ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇO DE VENDA
- PAG42 - REQUERIMENTO PARA A OCUPAÇÃO DE SUBSOLO COM INFRAESTRUTURA E UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA