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- Regulamento Municipal de urbanização e edificação do concelho de Ribeira de Pena
- Regulamento de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestação de serviços do concelho de Ribeira de Pena
- Regulamento de actividades diversas
- Regulamento municipal de Segurança. Higiene e Saúde no trabalho
- Regulamento - Venda de lotes para construção de habitação no loteamento das Boucinhas