Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho – Regulamenta o Programa Rede Social
Despacho Normativo nº 8/2002 – Regulamenta o Programa de apoio à implantação da Rede Social, criado a partir da resolução de ministros nº 197/97, de 18 de Novembro
Resolução do Conselho de Ministros nº 197 de 1997 – Procede ao reconhecimento público da denominada “Rede Social”
Declaração de Retificação nº 10-O/98 – Retifica a resolução de conselho de ministros nº 197/97, de 18 de novembro, no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF
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