Cartão Social Mais – Apoios à Saúde

O Programa de Atribuição de Comparticipação de Medicamentos da Câmara Municipal de Ribeira de Pena tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica do Sistema Nacional de Saúde (SNS), a pensionistas e outras pessoas que se encontrem em situação de comprovada carência económica, residentes há pelo menos dois anos e recenseados no concelho de Ribeira de Pena.

A comparticipação financeira para medicamentos é atribuída aos titulares do Cartão Social Mais nos seguintes termos:

a) Comparticipação de 100% se o rendimento mensal per capita do agregado familiar for igual ou inferior a 60% do valor da remuneração mínima mensal garantida;

b) Comparticipação de 75% se o rendimento mensal per capita do agregado familiar for igual ou superior a 60% e inferior a 75% do valor da remuneração mínima mensal garantida;

c) Comparticipação de 50% se o rendimento mensal per capita for igual ou superior a 75% e inferior a 85% do valor da remuneração mínima mensal garantida.

NOTA: O apoio concedido é pessoal e intransmissível. O cartão atribuído tem um prazo de validade trienal, eventualmente renovável por igual período, caso se mantenham as condições atendíveis para o efeito e mediante apresentação de nova candidatura.